Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1115729/MG (2026/0303222-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:D M DA S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. M. DA S. A., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi submetido à medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, a impetrante sustenta que a internação teria sido mantida sem fundamentação concreta acerca de sua imprescindibilidade, em afronta aos arts. 122 e 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e aos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade.
Afirma que o ato infracional imputado não teria sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual estaria afastada a hipótese do art. 122, I, do ECA.
Argumenta que o reconhecimento de reiteração infracional teria se apoiado em registros inaptos para tanto, mencionando procedimentos solucionados por remissão e processos ainda sem julgamento definitivo. Nesse contexto, ressalta que a remissão não implicaria reconhecimento de autoria nem geraria antecedentes, nos termos do art. 127 do ECA.
Destaca que a mera existência de investigações ou ações pendentes não autorizaria a conclusão pela reiteração, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da internação por outra medida socioeducativa em meio aberto.
É o relatório.
Decido.