HC 1026607/MT (2025/0304162-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVAADVOGADO:CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - MT012433OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JOAO BATISTA DE ARRUDAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. B. de A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1022032-28.2025.8.11.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 28 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o 226, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva e concurso material (e-STJ fls. 58-62).
A apelação interposta pela defesa foi desprovida (e-STJ fls. 42-50), por acórdão cuja ementa segue transcrita:
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 214, ‘CAPUT’, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES [ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR] – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E TESTEMUNHO DE “OUVIR DIZER” OU “HEARSAY TESTIMONY” – INVIABILIDADE – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL NA PRESENÇA DO CONSELHO TUTELAR – RATIFICAÇÃO EM JUÍZO (ID.190730860-FLS.249/251 255/257-259/261) – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – PRECEDENTES STJ [ARESP N.568.478] – PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA– ART. 227, ‘CAPUT’, C/C. O § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUMULA 593 DO STJ –2. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONJUNÇÃO CARNAL NOS LAUDOS PERICIAIS – IMPERTINÊNCIA – DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS – COTEJO HARMÔNICO – PRECEDENTES DO STJ [HC N.177.980] – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Se mostra prescindível a perícia para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento.
A Súmula 593, do STJ:” O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ”
"[...]a proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, ‘caput’, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais." (REsp 1.028.062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016.)
A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
Posteriormente, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual foi denegado (e-STJ fls. 15-18), em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) COM O CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
1. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores admita, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado quando se alega flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, o writ não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações.
2. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva e a análise da adequada aplicação dos institutos do concurso material e do crime continuado envolvem matéria fático-probatória não passível de aferição na via estreita do habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio processual adequado para tal finalidade.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
No presente mandamus (fls. 2-7), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não afastou a cumulação indevida dos artigos 69 e 71 do Código Penal.
Afirma que, diante dos fatos narrados, chega-se à nítida conclusão de que houve erro jurídico patente, verificável de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória, o que torna a cumulação juridicamente impossível e ofende os princípios da legalidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem.
Ao final, pede, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade da cumulação dos artigos 69 e 71 do Código Penal e recalculada a pena do paciente, afastando o concurso material e mantendo apenas a continuidade delitiva.
É o relatório. Decido.
Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, a presente impetração não comporta conhecimento.
Afinal, a tese ora suscitada – ilegalidade no cúmulo da continuidade delitiva com o concurso material – não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem em habeas corpus, diante da impossibilidade de examinar fatos e provas nesse via estreita.
Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
[...] DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.382.235/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes.
2. "Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (...)" (HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015).
3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016).
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
