0304601-11.2026.3.00.0000

HDE 14733/EX (2026/0304601-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S KADVOGADOS:EDERSON MESQUITA - RJ073871THATIANE BARROZO BELLAS - RJ135093REQUERIDO:J A M R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por A. S. K., em que é parte requerida J. A. M. R. (falecido), tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 11-17) e da certidão de óbito do requerido (fls. 18-19).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO