0304690-68.2025.3.00.0000

HDE 12631/EX (2025/0304690-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A D S LADVOGADO:BRISA GONÇALVES CRUZ - BA044597REQUERIDO:M J B

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. D. S. L., em que é parte requerida M. J. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Canadá.

Tendo em vista que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 159-161).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Para tanto, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação, após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 12631/EX (2025/0304690-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A D S LADVOGADO:BRISA GONÇALVES CRUZ - BA044597REQUERIDO:M J B

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de citação da parte requerida por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12631/EX (2025/0304690-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A D S LADVOGADO:BRISA GONÇALVES CRUZ - BA044597REQUERIDO:M J B

DESPACHO

Trata-se de petição na qual a parte requerente pleiteia "o desarquivamento do processo devido a apresentação dos documentos solicitados que foram colacionados nas petições de evento n. 43 e 37 solicita o prosseguimento do feito com citação por edital do réu" (fl. 137).

Conforme reiteradamente informado, não se observa a juntada da via original das apostilas objeto de tradução às fls. 7 e 12. Como o pleito de desarquivamento deve vir acompanhado do cumprimento da determinação, indefiro o pedido.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12631/EX (2025/0304690-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A D S LADVOGADO:BRISA GONÇALVES CRUZ - BA044597REQUERIDO:M J B

DECISÃO

Trata-se de petição na qual a parte requerente informa ter cumprido com o despacho de fl. 58 com a "juntada da tradução juramentada das fls 16-29 e 35-42 conforme solicitado".

Ocorre, todavia, que no aludido despacho solicita-se também a versão original das aposti las objeto de tradução às fls. 7 e 12.

Haja vista o não cumprimento da solicitação contida no despacho de fl. 58 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.

Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação.

Publique-se.

Intime-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12631/EX (2025/0304690-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A D S LADVOGADO:BRISA GONÇALVES CRUZ - BA044597REQUERIDO:M J B

DESPACHO

No despacho de fls. 67-68, solicitou-se à parte requerente que regularizasse a instrução processual da seguinte maneira:

No despacho de fl. 58, determinou-se:

Intime-se a parte requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias, os documentos abaixo elencados:

a) versão original das apostilas objeto de tradução às fls. 7 e 12;

b) tradução, por profissional juramentado no Brasil, dos documentos estrangeiros de fls. 16-23, 24-29 e 35-42;

c) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Em resposta, a parte requerente informou que as apostilas de fls. 7 e 12 se referem aos documentos de fls. 31 e 55, respectivamente. Pede ainda a citação do requerido por edital por não saber de seu paradeiro.

Não é, todavia, o que se observa das fls. 31 (certidão de casamento) e 55 (certidão de ausência de CPF emitida pelo STJ) dos autos.

Além disso, não se observa o cumprimento do item "b" acima.

Com essas considerações, determino a intimação da requerente para que dê cumprimento integral à determinação contida no despacho de fl. 58, no prazo de 60 dias.

Contudo, às fls. 72-84, a parte requerente, além de pedir a citação por edital do requerido, não juntou aos autos os documentos que se espera.

Em relação à citação, esclareço que tal questão será resolvida após a correta instrução do processo.

Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação contida no despacho de fl. 58 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.

Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN