PET na Prc 5511/DF (2019/0304954-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAREQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:ANTÔNIO FELIZARDOINTERESSADO:MARIA LUIZA FELIZARDO HUDSONINTERESSADO:PAULO FERNANDO FELIZARDOINTERESSADO:ELIZABETH CARONE COSTA FELIZARDOINTERESSADO:ELOAH CARONE COSTA FELIZARDO KNUPPINTERESSADO:ROSAH CARONE COSTA FELIZARDO FERREIRAINTERESSADO:MARCOS FERNANDO FELIZARDO BEMQUERERINTERESSADO:ANGELA DE FATIMA FELIZARDO BEMQUERER
DECISÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP, parte exequente nos autos principais, requer a transferência de valores para os herdeiros do beneficiário falecido ANTÔNIO FELIZARDO (fls. 198-205).
Juntam escritura pública de sobrepartilha.
É o relatório. Decido.
Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta disponível para movimentação.
Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 200-203. Referido documento indica como de cujus ANTÔNIO FELIZARDO (CPF n. 000.***.***-15), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2.
No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.
Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 198-205 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ANTÔNIO FELIZARDO para novas contas a serem abertas em nome de MARIA LUIZA FELIZARDO HUDSON, ESPÓLIO DE ANTÔNIO FELIZARDO FILHO, PAULO FERNANDO FELIZARDO e ESPÓLIO DE MARIA BEATRIZ FELIZARDO BEMQUERER, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 200-203 (art. 610, § 1º, do CPC).
Ressalto que o valor relativo aos espólios dos herdeiros falecidos ( ESPÓLIO DE ANTÔNIO FELIZARDO FILHO e ESPÓLIO DE MARIA BEATRIZ FELIZARDO BEMQUERER) somente poderão ser levantados após a comprovação, nestes autos, da partilha ou adjudicação regular dos bens, seja por inventário judicial ou administrativo.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
