0305100-92.2026.3.00.0000

É o relatório.

A própria defesa afirma que contra o acórdão, a defesa opôs embargos de declaração (mov. 285), tempestivos, apontando omissões relevantes quanto à licitude da busca domiciliar, à cadeia de custódia da prova digital extraída do aparelho celular do paciente e ao nexo causal entre tais provas e as condenações - inclusive requerendo, expressamente, a reapreciação da necessidade da prisão preventiva à luz do saneamento dessas omissões (item 11, "h", dos pedidos). Os embargos aguardam julgamento: em 20/07/2026 (mov. 297) (fl. 5).

Entretanto, como as razões trazidas neste writ dizem respeito à matéria referente ao capítulo do acórdão que manteve a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não há impedimento em sua apreciação.

O contexto fático-probatório indica que a investigação foi iniciada por denúncias anônimas sobre armazenamento e transferência de drogas na residência do paciente. Em patrulhamento, houve abordagem pessoal e apreensão de porção de maconha, seguida de entrada domiciliar e apreensão de 18 porções de maconha, totalizando 9,99kg, além do celular de ISMAEL, cuja proteção de dados foi judicialmente autorizada e revelou cadeia de fornecimento e transporte entre Uberlândia/MG e Ipameri/GO (fls. 52/57). A denúncia imputou aos réus atividades de fornecimento, depósito, oferta e transporte interestadual, com divisão de tarefas.

Em sede de apelação, mantidas as condenações por tráfico e associação para o tráfico, aplicada a majorante da interestadualidade e reconhecida a atenuante da confissão, com redução da pena do paciente de 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, e 1.618 dias-multa para o total de 9 anos, 9 meses e 27 dias, em regime fechado (fls. 12/37).

Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, consta na sentença que a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em decisões pretéritas, subsistindo os requisitos legais (art. 312 do CPP) para a sua manutenção, além do que não houve qualquer alteração na situação fática ou jurídica que ensejou a custódia (fl. 55).

No acórdão, a Corte estadual manteve a prisão com base na gravidade concreta demonstrada, além da atuação reiterada, nos seguintes termos (fl. 33 - grifo nosso):

[...]

Ismael encontra-se segregado cautelarmente desde 04/06/2025, por decisão devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão foi mantida ao longo de toda a instrução, tendo o próprio juízo sentenciante indeferido expressamente o pedido de revogação formulado na audiência, fundando a manutenção na persistência dos requisitos cautelares e na ausência de alteração fática ou jurídica que justificasse a soltura. O Habeas Corpus impetrado em favor de Ismael teve a ordem denegada nos autos nº 5900433-63.2025.8.09.0074.

A condenação ora confirmada, com pena total de 9 anos, 9 meses e 27 dias em regime inicial fechado reforça os fundamentos da custódia. A gravidade concreta da conduta está demonstrada no acervo probatório: Ismael coordenava a distribuição de quase dez quilogramas de maconha, mantinha rede estruturada de fornecimento interestadual e atuava de forma reiterada, conforme documentado pelas conversas telemáticas ao longo de dias consecutivos. Esses elementos configuram risco concreto à ordem pública - não a abstrata gravidade do delito, vedada como fundamento exclusivo pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas a periculosidade objetivamente demonstrada pela forma de execução da conduta.

O argumento de que a redução da pena em segundo grau tornaria a prisão desproporcional não prospera. A pena total fixada neste voto é superior ao dobro do tempo já cumprido em prisão cautelar. A detração a ser promovida pelo juízo da execução penal não altera o regime inicial fechado nem torna a custódia excessiva neste momento.

[...]

VÊ-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta, manutenção de rede estruturada de fornecimento interestadual, grande quantidade de drogas e atuação reiterada por parte do paciente. De fato, o paciente é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes, entretanto, a afirmação do acórdão sobre atuação reiterada (eventos entre abril e junho de 2025) diz respeito a condutas praticadas no ano de 2025, ou seja, a denúncia descreve condutas nos dias 1/6/2025, 2/6/2025, 3/6/2025 e 4/6/2025 (fls. 38/43); a sentença menciona a apreensão realizada em 4/6/2025 e registra transferência via PIX em 28/4/2025, além de diálogos dos dias 1 a 3/6/2025 (fls. 52/58). Não se tratam de fatos tão antigos, como afirma a defesa, mas sim ocorridos no ano passado.

Nesses termos, [...] a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente [...] o que sinaliza a periculosidade do agente e a existência de uma atividade criminosa estruturada de caráter interestadual. [...] Além de que, [...] condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão processual ou a imposição de medidas cautelares alternativas quando pairam nos autos elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia preventiva. [...] (AgRg no RHC 235762 / MT, Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 2/7/2026 - grifo nosso).

Em face da afirmação de ausência de fundamentos para negar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, o julgador, com base nesses mesmos elementos (gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública, coordenação de distribuição de quase 10kg de maconha, rede estruturada de fornecimento interestadual, atuação de forma reiterada, documentada por conversas telemáticas em dias consecutivos e condenação em regime fechado) afastou, de modo implícito, a suficiência de medidas cautelares alternativas (fls. 33/34). Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes diante da potencialidade lesiva e do risco demonstrado no caso concreto. (AgRg no RHC 236548 / SE, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJEN 2/7/2026).

Por fim, afirma a defesa que, sem prejuízo de análise dos embargos de declaração pelo Tribunal, traz aqui a questão da ilegalidade no ingresso domiciliar, por entender que existe contradição documental objetiva quanto à cronologia da autorização de ingresso no domicílio do paciente e cuja busca originou a apreensão da droga e do aparelho celular que fundamentou o delito. No caso, não há como ser feita a análise no presente writ, uma vez que foram opostos embargos de declaração no Tribunal estadual, cujo acórdão não consta destes autos.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. PAULO VICTOR ROSA DUARTE (IMPETRANTE)

Advogado

PAULO VICTOR ROSA DUARTE (OAB 505444/SP)