0305317-38.2026.3.00.0000

HC 1116011/SP (2026/0305317-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ANA RITA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO:ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS - SP331221IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ ANTONIO CAVALCANTE JUNIORCORRÉU:KAYLANE ROBERTA PIFANI ZONCARATOCORRÉU:FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃOCORRÉU:JOAO VITOR LUZ VIEIRACORRÉU:ANTONIO CARLOS LUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ ANTONIO CAVALCANTE JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 158, caput e § 1º, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação pelo crime de organização criminosa teria se apoiado em diálogo extraído de aparelho celular pertencente a terceiro, erroneamente atribuído ao paciente, configurando nulidade por erro material na valoração da prova e ausência de justa causa para o édito condenatório quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

Alega que, extirpada a prova indevidamente atribuída, não remanescem elementos idôneos para demonstrar estabilidade, permanência e divisão de tarefas aptas a caracterizar o delito de organização criminosa, razão pela qual requer a absolvição nesse ponto.

Defende que deve ser reconhecida a absolvição quanto ao crime de extorsão, por insuficiência probatória do elemento subjetivo, destacando que o paciente apenas emprestou a conta bancária e repassou os valores, sem ciência da origem ilícita ou participação nas ameaças às vítimas.

Argumenta que há processo espelho na Comarca de Birigui, no mesmo contexto fático e probatório, em que o paciente foi absolvido, o que evidenciaria ausência de justa causa e violação à isonomia na manutenção da condenação ora atacada.

Expõe, subsidiariamente, que seja reconhecida a participação de menor importância, com a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, diante da alegada atuação acessória do paciente como “emprestador” de conta, sem comando do iter criminis.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação quanto ao crime de organização criminosa. E, no mérito, a absolvição do paciente quanto aos crimes de organização criminosa e extorsão. Subsidiariamente, pugna pela anulação do acórdão recorrido com o afastamento da prova indevidamente atribuída ao paciente, bem como pelo reconhecimento da participação de menor importância.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN