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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Alega que houve supressão absoluta do contraditório, pois o Juízo de Execução teria dispensado a prévia intimação do paciente antes de agravar o regime, distinguindo-se o contraditório diferido da eliminação do contraditório, com violação ao art. 5º, LIV, LV e LXVIII, da Constituição;ao art. 118, § 2º, da LEP, e aos arts. 7º e 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Afirma que é indevida a equiparação automática entre ausência de comunicação do equipamento de monitoração e evasão dolosa, sendo imprescindível a prévia apuração das causas da intercorrência para afastar defeito técnico, falha operacional ou descumprimento culposo, vedando-se qualquer forma de responsabilização objetiva na execução penal.

Argumenta que a motivação é genérica e insuficiente, sem análise de risco concreto, contemporaneidade ou adequação de medidas menos gravosas, apontando contradição temporal na premissa fática utilizada pelo Juízo de Execução e defendendo que a mera expedição de mandado de prisão seria suficiente para garantir a execução sem antecipar efeitos próprios da falta grave.

Expõe que, diante da fase avançada do cumprimento da pena em regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, seria necessária fundamentação reforçada para a excepcional regressão cautelar, o que não teria ocorrido, caracterizando teratologia decisória e exigindo a cassação do acórdão recorrido.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da regressão cautelar e o restabelecimento do status executório anterior e, no mérito, a cassação do acórdão recorrido e da decisão que determinou a regressão, com o restabelecimento do regime previamente fixado. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise, com prévia intimação do paciente e observância do contraditório e da ampla defesa.

Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim opinou (fl. 119):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SINAL POR MAIS DE 30 DIAS. EQUIPARAÇÃO À FUGA. TEMA REPETITIVO Nº 1.347 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM SEDE CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM INÉRCIA DO APENADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA.

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 29-30; grifos acrescidos):

Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, prolatado pelo insigne Desembargador Paulo Baldez, não rende êxito o entendimento segundo o qual a inexistência de previsão legal impede a regressão cautelar sem a prévia oitiva do apenado.

Com efeito, registre-se que é pacífica a Jurisprudência do STJ, no sentido de que “A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta” (Tema Repetitivo 1.347 do STJ - REsp n. 2.153.215/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.)

Outrossim, também é assente na Jurisprudência do STJ que “A violação do perímetro de monitoramento eletrônico é considerada falta grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime” (HC n. 769.948/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

No caso, o Tribunal de Justiça apontou e que a regressão cautelar de regime prisional decorre do poder geral de cautela do magistrado da execução, e dispensa a oitiva prévia do apenado.

O entendimento se alinha à jurisprudência consolidada dessa Corte Superior, que orienta que, no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, a prévia oitiva judicial do apenado é imprescindível apenas nos casos de regressão definitiva de regime.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. ILEGALIDADES E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que as teses de ilegalidade no procedimento policial e fragilidade probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte, bem como desnecessidade de ouvida do reeducando.

2. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a argumentação inicial do habeas corpus.

3. Quanto à regressão cautelar de regime, o apenado foi regredido do regime aberto para o fechado devido à notícia de prática de novo fato delitivo, configurando falta grave, sem decisão definitiva sobre a matéria.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

5. Outra questão é saber se a regressão cautelar de regime, sem a ouvida do sentenciado, é válida diante da notícia de prática de novo fato delituoso.

III. Razões de decidir

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.

7. A regressão cautelar de regime é cabível com base no poder geral de cautela do magistrado, mesmo sem a ouvida do sentenciado, quando há notícia de prática de novo fato delitivo.

8. A audiência do reeducando é obrigatória apenas na regressão definitiva ao regime mais severo, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no HC n. 973.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

As demais alegações defensivas – entre elas, ausência de dolo no descumprimento da medida, contemporaneidade, possibilidade de aplicação de penalidades mais brandas, desproporcionalidade da sanção cautelar imposta e contradição temporal na decisão de piso –, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não serão examinadas por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO