0305854-68.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CONDENAÇÃO PRESERVADA.

PEDIDO COMUM DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARTEFATO CUJO LAUDO PERICIAL ATESTOU SUA LESIVIDADE. ALÉM DISSO, VÍTIMA FIRME E TAXATIVA AO ASSEVERAR QUE FOI AMEAÇADA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. MANEJO DE MATERIAL BÉLICO.

ADESÃO INTEGRAL À CONDUTA DO COMPARSA, EM NÍTIDA COAUTORIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE.

ADMISSIBILIDADE. DEFESA DE A. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES OU DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO "FURTO DE USO". INOVAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JULGADOR SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO DE A. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE L. CONHECIDO E DESPROVIDO.

Neste writ, sustenta a defesa que o paciente deve ser absolvido em relação ao crime descrito no art. 311 do CP, por se tratar de crime impossível em razão da absoluta impropriedade do meio utilizado. Para tanto, afirma que, "no laudo pericial (Evento 81 dos autos do I.P.), restou comprovado que o paciente aplicou fita adesiva (facilmente descolável e que não confere aparência legítima de placa verdadeira) sobre a placa da motocicleta, alterando os caracteres “MFG3J94” para “MEOJ04”. Essa modificação configura uma tentativa grosseira, totalmente insuficiente para enganar a fiscalização ou dificultar, de forma efetiva, a identificação do veículo. Tal fato evidencia, de maneira inequívoca, que a adulteração realizada é precária e incapaz de iludir a fé pública ou o Estado. Qualquer observador, sem necessidade de conhecimento técnico, identificaria de imediato a adulteração" (e-STJ fl. 7).

É o relatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, mormente porque o exame da controvérsia revela que o acórdão atacado firmou-se na linha da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a adulteração de placa de veículo com fita adesiva, ainda que grosseira, é típica, pois compromete a fé pública e o poder de fiscalização estatal..." (REsp n. 2.055.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO