0305890-18.2022.3.00.0000

HC 773610/BA (2022/0305890-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:CIRO SILVA DE SOUSAADVOGADOS:DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8033246-64.2022.8.05.0000).

Consta dos autos que o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, inciso IV, e 129, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos do acórdão de e-STJ fls. 649/664.

Na presente impetração, a defesa requer (e-STJ fls. 23/24):

I. Seja deferida a MEDIDA LIMINAR, ante a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, para determinar a imediata ORDEM DE HABEAS CORPUS, com a concessão da PRISÃO DOMICILIAR do Paciente, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO NO CAPS, para que, em liberdade, possa acompanhar e se defender ação penal contra si ajuizada e, via de consequência, seja determinada a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, comunicando-se de imediato ao Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Curaçá/BA;

II. Ao final, NO MÉRITO, colhido o parecer do douto Procurador Federal, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, tornando em qualquer caso definitiva a liminar concedida, salientando que se compromete, o Paciente, ao comparecimento de todos os atos processuais acaso determinados pelo Juízo condutor do processo criminal de origem.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 667-668).

Após prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (e-STJ fl. 710).