Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. VICTOR AFONSO FIDELI SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- VICTOR AFONSO FIDELI SILVA (OAB 24352/MT)
HC 1116092/MT (2026/0306194-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VICTOR AFONSO FIDELI SILVAADVOGADO:VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT024352OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:WALISON BERLANDA CAMPOSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALISON BERLANDA CAMPOS, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Juíza de Direito convocada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1032245-59.2026.8.11.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013.
Durante a execução penal, condicionou-se a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto seria ilegal a exigência de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos.
Afirma a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus.
Argumenta existir constrangimento ilegal decorrente da mora estatal na realização do exame criminológico, pois a manutenção do paciente em regime fechado adviria exclusivamente da demora administrativa na prática de diligência que não depende da defesa, não podendo a mora do Estado impedir a apreciação do benefício já instruído com prova suficiente.
Requer, liminarmente, a cassação da decisão monocrática proferida no HC n. 1032245-59.2026.8.11.0000 e a determinação de imediata apreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico; e, no mérito, pugna pela concessão da progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.