0306460-62.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tendo em vista, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 11-31):

[...]

Também não prospera o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa. A pena imposta foi de um ano de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos, e dez dias-multa, o que atrai o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Considerados os marcos interruptivos, não se verifica o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da pretensão punitiva na forma retroativa, razão pela qual deve ser afastada.

[...]

O acórdão impugnado não revela constrangimento ilegal ou teratologia.

O pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A prescrição, na modalidade retroativa, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e, na redação conferida pela Lei n. 12.234/2010, não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Os prazos correspondentes são os previstos no art. 109 do Código Penal, computados entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma.

No caso, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, aplicável quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. O inciso VI do mesmo dispositivo, que estabelece o prazo de 3 (três) anos, alcança apenas as penas inferiores a 1 (um) ano, hipótese diversa da dos autos.

Os marcos interruptivos verificados são o recebimento da denúncia, em 10/01/2020, a publicação da sentença condenatória, em 24/11/2023, e a publicação do acórdão confirmatório da condenação, em 15/07/2026 (fl. 82), nos termos do art. 117, incisos I e IV, do Código Penal.

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos.

Entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão que confirmou a condenação transcorreram 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, período igualmente aquém do prazo legal.

Nenhum dos intervalos entre os marcos interruptivos é alcançado pela prescrição, não se configurando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

A alegação de teratologia do acórdão impugnado, assentada em equívoco quanto ao prazo prescricional e na suposta generalidade da fundamentação, tampouco prospera. O Tribunal de origem indicou o prazo de 3 (três) anos, com apoio no art. 109, inciso VI, do Código Penal, quando o prazo correto, diante da pena de 1 (um) ano de reclusão, é o de 4 (quatro) anos, previsto no inciso V do mesmo artigo.

Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO