HDE 12645/EX (2025/0306657-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M AREQUERENTE:M S AOUTRO NOME:M S CADVOGADO:MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA - SP234101REQUERIDO:E M AREQUERIDO:M S AOUTRO NOME:M S CADVOGADO:MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA - SP234101
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por E. M. A. e M. S. A. (ou M. S. C.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 104-109).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 28-38 e 78-87) acompanhada de apostila (fl. 77), de tradução oficial (fls. 39-49 e 88-96) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 50 ).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Portanto, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
