Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 246438/RJ)
HC 1027553/MG (2025/0308122-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO:ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOS - RJ246438IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:T G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de T G DA S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.25.084354-7/000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, alínea a, e art. 226, II, todos do Código Penal, com reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do mesmo diploma legal.
O Tribunal a quo deferiu, em parte, o pedido revisional, para excluir da condenação a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II, do Código Penal, reduzindo a pena do peticionário para 08 (oito) anos de reclusão.
A impetrante sustenta que a ausência de comprovação exata da data do delito deve ser interpretada à luz do princípio do favor rei, que determina que, em caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao réu, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa nos termos do art. 65, I, do Código Penal.
Afirma que a ausência da data exata do crime não pode ser utilizada para negar a aplicação da atenuante, já que a idade do réu é um fato comprovado por documentos (02/10/1987) .
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, com consequente readequação da pena imposta ao paciente.
Informações prestadas às fls. 49/72 e 76/79.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 81/84).