0309006-61.2024.3.00.0000

HDE 10665/EX (2024/0309006-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C DOS SADVOGADOS:KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO - SC036012LUISE BIANCA LOPES FERREIRA - SC050333REQUERIDO:L DA S O C DOS SOUTRO NOME:L DE O S

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por E. C. dos S., em que é parte requerida L. da S. O. C. dos S. (ou L. de O. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Portugal.

Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 59-61), defiro a dilação do prazo, por mais 90 dias, para cumprimento do despacho de fl. 55, isto é, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença e aos acordos que se pretendem homologar

Cite-se a parte requerida por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 52.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10665/EX (2024/0309006-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C DOS SADVOGADOS:KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO - SC036012LUISE BIANCA LOPES FERREIRA - SC050333REQUERIDO:L DA S O C DOS SOUTRO NOME:L DE O S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por E. C. dos S. diante de L. da S. O. C. dos S. (ou L. de O. S.), que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Juízo de Família e Menores de Viseu, Portugal.

Em atenção ao despacho de fl. 41, o requerente juntou aos autos petição (fl. 45) na qual pleiteia a citação da requerida por meio de aplicativo de celular (WhatsApp).

Alternativamente, requer a concessão de prazo para indicação de endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida.

Indefiro o pedido de citação de L. da S. O. C. dos S. por meio de aplicativo de celular (WhatsApp), pois os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que, nas ações de família, a citação deve ser feita pessoalmente.

Diante disso, defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para que a parte requerente cumpra integralmente o determinado à fl. 41.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.