0309124-03.2025.3.00.0000

HDE 12653/EX (2025/0309124-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A M JADVOGADOS:REGINA MARA MASSARENTE - SP100759RENATA ALVARES GASPAR - SP133506REQUERIDO:C M MOUTRO NOME:K M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. A. M. J., que tem como parte requerida C. M. M. (ou K. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.

HÁ nos autos pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 4).

Todavia, a procuração de fl. 7 não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor para tanto.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN