0309213-89.2026.3.00.0000

Argumenta, como segunda ilegalidade, que a corroboração externa atribuída ao genitor da vítima não corresponderia aos documentos oficiais.

Expõe que o segundo termo de declarações esclarecedor teria restringido o primeiro, justamente no ponto utilizado pelo acórdão, e que o depoimento judicial do genitor, em síntese e em mídia oficial, revelaria hesitação e ausência de percepção direta, não permitindo afirmar a imputação, razão pela qual não haveria corroboração segura.

Aduz os limites do testemunho indireto e da inferência subjetiva, sustentando que o choro e o pedido de desculpas do paciente ao genitor não teriam vindo acompanhados de admissão verbal e teriam sido relativizados pelo próprio depoente, que teria afirmado estar em dúvida, não sendo possível converter gesto ambíguo em elemento de corroboração idôneo.

Destaca que as manifestações absolutórias do Ministério Público confirmariam a controvérsia documental, ao registrarem ausência de narrativa específica em juízo e discurso incoerente da vítima, fundamentos que não teriam sido enfrentados especificamente pela sentença e pelo acórdão, em violação ao dever de fundamentação.

Assevera, subsidiariamente, que a continuidade delitiva teria sido reconhecida sem demonstração dos crimes parcelares, faltando individualização de atos autônomos e análise das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.

Defende o afastamento da causa de aumento ou, ao menos, a cassação parcial do capítulo da dosimetria para novo exame, com fixação de pena em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena com expedição de alvará de soltura.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que sejam cassados a sentença e o acórdão impugnado, determinando-se a prolação de nova sentença e a manutenção da liberdade até o trânsito em julgado de eventual nova condenação ou, ainda, a cassação apenas do acórdão recorrido, determinando-se novo julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, com restabelecimento do direito de recorrer em liberdade.

Subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva e a readequação do regime prisional, ou a cassação parcial da dosimetria para nova fundamentação, vedada a reformatio in pejus.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria relacionada à alegação de afronta ao art. 155 do CPP não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

No mais, em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN