0310737-58.2025.3.00.0000

A demanda trata de guarda e regulamentação de visitas, envolvendo interesse direto de menor. Consta informação de alteração superveniente de domicílio, com a mudança da genitora e da menor (fl. 23). O Juízo de origem (Porto Alegre/RS) declinou a competência para São Bernardo do Campo/SP, aplicando o art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Súmula 383/STJ (fl. 220). O Juízo suscitante (São Bernardo do Campo/SP) sustenta a prevalência do art. 43 do CPC e da perpetuação da jurisdição, com base em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por não existir risco ou vulnerabilidade (fls. 1540-1542).

Conforme entendimento consolidado desta Corte, a competência deve ser fixada com base no domicílio de quem detém a guarda do menor ou, alternativamente, no local onde o menor reside, nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é foro do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa medida melhor atende ao interesse superior da criança.

2. A regra da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigada em favor do melhor interesse da criança, considerando as peculiaridades da situação fática e a necessidade de uma tutela jurisdicional mais adequada.

3. Agravo interno desprovido. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia (GO).

(AgInt no CC n. 200.156/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)

CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO.

1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor.

2. Deferida inicialmente liminar em prol da tia materna, com o consentimento do pai, em desfavor da genitora e irmã, transferindo provisoriamente a guarda ao suposto de prevenir eventuais maus tratos, é no foro do domicílio da tia, que possui competência absoluta, que devem tramitar as ações antagônicas.

3. A subtração da menor, na vigência da liminar, da qual estava ciente a mãe, impede a aplicação à espécie do princípio do juízo imediato.

4. Competente o Juízo que primeiro conheceu da matéria, não há justificativa para a recusa da precatória de busca e apreensão da menor no novo domicílio da genitora.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

(CC n. 141.374/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 3/12/2015.)

Tal entendimento é reforçado pelo enunciado da Súmula 383/STJ:

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com fulcro no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

Advogados

GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB 96965/RS), MARCELO RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO (OAB 175430/RJ)