Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE (IMPETRANTE)
- Advogado
- WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE (OAB 3930/MS)
HC 1116738/MS (2026/0311659-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WALESCA DE ARAUJO CASSUNDEADVOGADO:WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE - MS003930IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:K DOS S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de K DOS S F, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o Tribunal a quo, ao apreciar a Apelação ministerial, reformou a sentença para reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, capitulado no art. 121, § 2º, IV e § 2º-B, II, do Código Penal, e aplicou medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com reavaliação semestral.
A impetrante sustenta que, no acórdão recorrido, o art. 239 do Código de Processo Penal foi indevidamente aplicado e a condenação foi lastreada em ilações, conjecturas e pressuposições, sem prova indiciária suficiente para, por indução, firmar autoria comissiva ou omissiva.
Alega que, no mesmo contexto fático-probatório e com base no mesmo inquérito, o corréu imputável – genitor da vítima – foi impronunciado por insuficiência de indícios de autoria, a pedido do Ministério Público, com decisão transitada em julgado, ao passo que a paciente, em idêntica situação, foi condenada, o que afronta os princípios da coerência, da integridade e da segurança jurídica.
Argumenta que a sentença absolutória de primeiro grau reconheceu a materialidade e afastou a autoria por insuficiência probatória, com aplicação do in dubio pro reo, consignando que o laudo psicológico não indicou elementos de envolvimento da paciente no ato infracional.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da medida socioeducativa de internação e, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão condenatório, com a extensão à paciente, por analogia ao art. 580 do CPP, dos efeitos da impronúncia do corréu.
É o relatório.