0311818-42.2025.3.00.0000

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

É indiscutível que, na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis.

Com efeito, nos termos do art. 147, do ECA, a competência das ações envolvendo interesses do menor deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

No particular e na esteira do entendimento firmado por esta Corte, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. (CC 111.130/SC, Segunda Seção, DJe 1/2/2011)

Na hipótese, diante do contexto apresentado em relação à adolescente, atualmente acolhida na Casa Caminho III, em Guarulhos - SP, no qual (i) a genitora é falecida; (ii) o genitor não apresenta condições físicas ou mesmo emocionais para assumir os cuidados com a filha; (iii) há denúncia de abusos sexuais por parte de parentes maternos; (iv) nenhum familiar manifestou desejo de reconstruir os vínculos com a menor; e (v) ela requer acompanhamento psiquiátrico, diante das enfermidades apresentadas, impõe-se, nos termos da jurisprudência acima referida, a aplicação do art. 147, II, do ECA, segundo o qual "a competência será determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável", com o reconhecimento da competência do juízo suscitante para examinar a medida protetiva proposta.

Realmente, consoante bem ponderado pelo Parquet Federal, "considerando que a menor encontra-se acolhida em Guarulhos – SP, com acompanhamento de suas enfermidades psíquicas, estudando e recebendo a visita paterna, embora o genitor não apresente condições de exercer sua guarda, e que não há nos autos qualquer estudo que demonstre a existência de familiares na Bahia aptos a recebê-la, não se vislumbra, neste momento, justificativa pra a alteração do local de acolhimento da adolescente de forma abrupta, sem que haja um estudo prévio que demonstre que tal alteração lhe seria benéfica, com a indicação da possibilidade de desacolhimento posterior por algum membro da família que reside na Bahia". (e-STJ fl. 50)

A propósito, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça homenageia, tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as, ora de mudanças abruptas em sua rotina e condições de vida [...] ora de situações de violência". (CC 172.725/RS, Segunda Seção, DJe 1/7/2021)

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL DE GUARULHOS - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA - BA (SUSCITADO)