0312054-57.2026.3.00.0000

HC 1116785/SP (2026/0312054-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L G S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. G. S. R., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi aplicada medida socioeducativa de internação ao paciente pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada. Extrai-se do ato apontado como coator que a sentença estaria adequadamente fundamentada no caso concreto e correta ao aplicar a medida de internação.

A impetrante afirma que há constrangimento ilegal, já que a internação teria sido imposta sem a presença de quaisquer das hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional análogo ao tráfico de drogas não teria sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, violando o princípio da excepcionalidade do art. 121 do ECA e o entendimento consolidado de que o tráfico, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação.

Alega que não haveria reiteração no cometimento de infrações graves, por ser o paciente primário, inexistindo, portanto, o requisito do art. 122, II, do ECA.

Argumenta que não teria havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, afastando também o inciso III do art. 122 do ECA, e que, por força do § 2º do art. 122 do ECA, deveria ser aplicada medida em meio aberto, como a liberdade assistida, sendo indevida, igualmente, a semiliberdade por observar as mesmas balizas da internação.

Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida, em substituição à internação.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN