Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA (IMPETRANTE)
- Advogado
- FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA (OAB 11026/RO)
HC 1028596/RO (2025/0312514-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENAADVOGADO:FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA - RO011026IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:DIEGO DIAS DUARTECORRÉU:JOSE HELIOMAR DE SOUZACORRÉU:DEBORA MICHELE MATOSO DE SOUZACORRÉU:ROBERTE PAULO AGUIAR SOUZACORRÉU:GEDEON ROCHA DE ALMEIDACORRÉU:MARCOS VINICIUS DE SOUZACORRÉU:JULIANE EVENCIO SILVACORRÉU:RAFAEL EVENCIO SILVACORRÉU:RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGACORRÉU:SUZIELE GOMES DE OLIVEIRACORRÉU:JOAO ADEMIR MALLMANN FILHOCORRÉU:ELEANDRO NASCIMENTO PEREIRACORRÉU:EMERSON MIRANDA SANTOSCORRÉU:LUCAS ACACIO BOTELHOCORRÉU:THIAGO RODRIGUES PINHEIROCORRÉU:MATEUS LOURENCO DE OLIVEIRACORRÉU:RAFAEL ASSUNCAO GADELHACORRÉU:ANA PAULA VIEIRA DA SILVACORRÉU:JOSAN SANTOS RODRIGUESCORRÉU:FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MELOCORRÉU:RAFAEL DIAS ANDRADE CUNHACORRÉU:LUCAS LOURENCO DE OLIVEIRACORRÉU:DELSON ARTUR DE ALMEIDACORRÉU:HEBERTON LUIZ CAVALCANTE NEPOMUCENOCORRÉU:ALINE ALVES SANTOS RODRIGUESINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DIEGO DIAS DUARTE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de n. 0805416-53.2025.8.22.0000 e assim ementado (e-STJ fl. 45):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância, a partir de representação da autoridade policial, no contexto de investigação sobre supostos crimes de tráfico de drogas ilícitas e de organização criminosa, a fim de garantir a ordem pública.
A medida cautelar extrema foi mantida pelo segundo grau de jurisdição.
Nesta oportunidade, a defesa afirma a ilegitimidade da prisão preventiva, apontando a ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados ao ora paciente e o decreto de prisão preventiva, a ausência de fundamentação concreta e individualizada quanto ao reputado risco à ordem pública e a falta de isonomia, haja vista que corréus em situação equivalente teriam obtido a liberdade provisória.