0312591-87.2025.3.00.0000

• STEPHANIE COUTO MENEZES
  OAB/SC 65444

A liminar foi indeferida às fls. 40-41.

Foram prestadas informações processuais às fls. 47-123.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ substitutivo (fls. 128-132).

É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".

No mesmo sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.

2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha.

4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos).

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar detalhadamente as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O paciente alega que, de acordo com o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a confissão espontânea sempre atenuará a pena, e que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 545, há muito tempo reconhece a validade da confissão, mesmo que qualificada, quando utilizada para formar o convencimento do julgador.

A defesa argumenta que o Tribunal de origem, ao indeferir a Revisão Criminal, aceitou, em essência, a premissa de que a confissão qualificada é atenuante, mas negou a aplicação do entendimento sob o fundamento de que a Súmula 545 do STJ foi editada posteriormente à sentença condenatória definitiva do paciente. O Tribunal a quo asseverou que somente a lei penal retroage para beneficiar o réu, não a jurisprudência, invocando o Art. 5º, XL, da Constituição Federal.

A controvérsia sobre a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, especialmente no contexto dos crimes do Tribunal do Júri e quando a confissão é qualificada por teses defensivas, é complexa e exige minucioso exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Contudo, no presente caso, a discussão jurídica foi delimitada pelo Tribunal de origem, que fundou sua negativa na anterioridade da sentença condenatória (14/04/2015) em relação à Súmula 545/STJ (19/10/2015), invocando o princípio da irretroatividade da jurisprudência em matéria penal desfavorável, ou, a contrario sensu, a não equiparação do entendimento sumulado à lei penal mais benéfica.

Noutra linha, é imperioso reconhecer que o sistema jurídico pátrio confere à lei penal a prerrogativa de retroagir em favor do réu, e não a mera interpretação que dela se extrai. Embora a jurisprudência sirva para orientar a aplicação do direito, ela, em regra, não possui a natureza formal de lei penal em sentido estrito, sendo inviável a desconstituição de uma condenação transitada em julgado com base unicamente na alegação de que houve superação de entendimento.

Ademais, o acórdão coator do TJSC, ao analisar a Revisão Criminal, fundamentou-se exatamente no referido art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, não se vislumbrando o flagrante desrespeito à norma constitucional ou legal, mas sim uma interpretação restritiva, mas plenamente fundamentada, sobre os limites formais da retroatividade.

O paciente tenta demonstrar que, mesmo antes da edição da Súmula 545, já havia jurisprudência desta Corte admitindo a confissão qualificada. Contudo, alegar a existência de entendimento anterior não é suficiente para demonstrar a ilegalidade da decisão que se baseou na situação consolidada no momento da sentença condenatória proferida em 2015, e confirmada pelo trânsito em julgado ocorrido em 2018. Por conseguinte, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou a Revisão Criminal não se revela manifestamente teratológica ou ilegal a ponto de justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício.

A defesa reforça a tese de que a manutenção da pena sem o devido reconhecimento da confissão espontânea gera consequências prejudiciais à liberdade do paciente e desrespeita os direitos fundamentais. Conquanto a argumentação defensiva seja diligente, não se pode ignorar o fato de que a condenação está plenamente confirmada sob o manto da coisa julgada, e o indeferimento da Revisão Criminal pela Corte Estadual, pautado na irretroatividade do entendimento sumulado, constitui um ato judicial devidamente fundamentado na distinção entre lei penal e interpretação jurisprudencial, não configurando, manifestamente, ilegalidade passível de correção via writ de ofício.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. STEPHANIE COUTO MENEZES (IMPETRANTE)

Advogado

STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB 65444/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. STEPHANIE COUTO MENEZES (IMPETRANTE)

Advogado

STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB 65444/SC)