0312639-12.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1117018/PB (2026/0312639-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHOADVOGADOS:YURI AZEVEDO HERCULANO - PE028018VICTOR DE LEMOS PONTES - PE049315NATHAN CRISTOVÃO DA SILVA LIMA - PE058549MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA - PE065186AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em face de ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Ação Penal n. 0029865-29.2016.8.15.2002.

Em suas razões (e-STJ, fls. 406-419), o agravante argumenta que a decisão impugnada partiu de premissa equivocada, pois entendeu que a impetração se dirige contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial quando, em verdade, impugna a validade da decisão que negou trânsito ao apelo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.

O ato coator é a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que reputou como válida a comunicação eletrônica acerca da admissibilidade do recurso especial e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. A defesa entende que a intimação é nula, pois o documento foi expedido em nome do apelante, sem constar o nome dos advogados constituídos por ele. A ciência ficta, que serviu de marco inicial para contagem do prazo para interposição de eventual recurso, foi dada em nome do ora agravante, e não de seus advogados, o que inviabilizou a apresentação a tempo e modo da impugnação.

Diante do quadro descrito, requer a reconsideração da decisão impugnada, tendo em vista a premissa equivocada adotada pela decisão monocrática, e a concessão da ordem para devolver o prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial

É o relatório. Passo a decidir.

Após percuciente exame das alegações dos agravantes, de rigor a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 398-400.

Passo ao exame do pedido liminar formulado neste writ.

Como se sabe, a liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus não possui previsão legal. Trata-se de uma construção teórica e jurisprudencial voltada para minimizar prejuízos advindos de atos cuja ilegalidade seja prontamente perceptível.

Trata-se, portanto, de um juízo de cognição sumária e, nesse sentido, não vislumbro, nesse exame perfunctório, manifesta ilegalidade advinda do ato impugnado capaz de justificar o deferimento do pedido de urgência.

Sem que se adiante qualquer conclusão acerca do mérito da pretensão, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos pleiteados.

Nesse caso, não se vislumbra, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do pedido de urgência. Ademais, o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser analisado oportunamente, após a oitiva do Ministério Público Federal e da chegada de informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito.

Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE.

1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes.

2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie.

3. Agravo não conhecido. (AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicito informações ao Tribunal de origem, sobretudo quanto à intimação acerca do despacho de inadmissibilidade do recurso especial. Em seguida, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

HC 1117018/PB (2026/0312639-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:YURI AZEVEDO HERCULANOADVOGADOS:YURI AZEVEDO HERCULANO - PE028018VICTOR DE LEMOS PONTES - PE049315NATHAN CRISTOVÃO DA SILVA LIMA - PE058549MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA - PE065186IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHOINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO, no qual se aponta como ato coator decisão de inadmissibilidade de recurso interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Consta dos autos que a Primeira Vara do Tribunal do Júri da Capital condenou o paciente a 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes capitulados nos art. 121, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, todos do Código Penal.

Houve decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 10.7.2026, que, em juízo de retratação, manteve a intimação eletrônica da decisão que inadmitiu o recurso especial e a certidão de trânsito em julgado.

Sustentam os impetrantes que não houve intimação válida da decisão de inadmissão, o que inviabilizou o Agravo em Recurso Especial e viciou o trânsito em julgado, pois o expediente eletrônico foi dirigido ao paciente e ao Ministério Público, sem menção nominal aos advogados nem publicação no DJEN, além de o paciente não possuir acesso ao PJe de 2º grau.

Alegam que a ciência automática registrada em nome do paciente, em 22.5.2025, não aperfeiçoou a intimação, por ausência de acesso do destinatário ao sistema e de logs técnicos que comprovassem a disponibilização do expediente aos patronos.

Argumentam violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com prejuízo concreto pela perda do prazo do Agravo em Recurso Especial, o que levou à certificação indevida do trânsito e impulsionou atos executórios.

Defendem erro intertemporal, pois a intimação apenas se aperfeiçoou em 22.5.2025, já sob vigência do Ato da Presidência TJPB n. 86/2025, que exigia publicação exclusiva no DJEN para intimações aos advogados, o que não ocorreu.

Expõem que os precedentes cíveis citados não se aplicam ao caso penal, diante da repercussão sobre a liberdade, do prejuízo incontroverso e da ausência de prova técnica de disponibilização do expediente aos advogados, não bastando a referência à Regra de Negócio n. 346 do PJe.

Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da certidão de trânsito em julgado e dos atos executórios dela decorrentes e, no mérito, a nulidade da intimação do expediente ID 34751899, a desconstituição da certidão de trânsito e a nova intimação da defesa da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com restituição do prazo para o Agravo em Recurso Especial. Subsidiariamente, caso haja prisão exclusivamente fundada na certidão impugnada, a expedição de alvará de soltura, salvo outra custódia legal.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego dos Habeas Corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em observância à lógica do sistema recursal.

O presente Habeas Corpus foi impetrado para contornar o atendimento dos requisitos de admissibilidade de recurso especial/recurso extraordinário interposto na origem, o que não se admite.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se presta o habeas corpus para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário.

2. Ademais, não obstante o ato da autoridade apontada como coatora, ratione personae, esteja sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, pretende a agravante providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.926/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ATINENTE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus, em especial o coletivo, não é "meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021).

2. A discussão sobre eventual intempestividade de agravo em execução interposto pelo Ministério Público não traz reflexos, ainda que indiretos, ao direito de ir e vir dos pacientes, uma vez que, a teor do art. 197 do CPP, o recurso não é dotado de efeito suspensivo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 742.495/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/8/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. A parte deveria ter se valido do recurso de agravo, meio idôneo para tal mister, consoante previa o art. 544 do CPC/1973 (AgRg no HC n. 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018)" (AgRg no HC n. 449.748/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/6/2018).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 757.850/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2022.)

Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN