0312884-57.2025.3.00.0000

De início, verifico que a alegada tramitação sigilosa do pedido de prisão preventiva não constitui ofensa ao devido processo legal, dado que o art. 282, § 3º, do CPP permite a decretação de prisão e de medidas cautelares de natureza diversa sem a prévia comunicação à defesa nos casos em que isso puser em risco a eficácia da medida.

Quanto aos seus fundamentos, a prisão preventiva do paciente foi validamente decretada para assegurar a aplicação do lei penal, uma vez que ele deixou a sua residência habitual e se encontra atualmente em local desconhecido.

Confira-se o seguinte excerto da decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 24-25):

A custódia cautelar do acusado se revela absolutamente necessária e indispensável para garantir a ordem pública, na medida em que o réu teria, supostamente, praticado as seguintes condutas:

(i) - praticado conjunção carnal com a vítima [C.B.] que, por se encontrar sob o efeito de álcool e de droga, não podia oferecer resistência, conforme boletim de ocorrência de fls. 03-05, termos de fls. 07, 14-15, 45-46 e 47, extratos de tratativas por aplicativo WhatsApp fls. 23-41, autos de reconhecimento de fls. 44 e 47, imagens da câmera de segurança do local de fls. 48 e laudos periciais às fls. 49-51, 52-53 e 54-57.

(ii) - subtraído para si, mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) pertencente à vítima Carolina Bento que se encontrava vulnerável por estar sob o efeito de álcool e de droga, conforme boletim de ocorrência de fls. 03-05, termos de fls. 07, 14-15, 45-46 e 47, extratos de tratativas por aplicativo WhatsApp fls. 23-41, extratos bancários de fls. 42-43, autos de reconhecimento de fls. 44 e 47, imagens da câmera de segurança do local de fls. 48 e laudos periciais às fls. 52-53 e 54-57.

Ademais, verifico que deverá haver o prosseguimento do feito para o réu David Soares do Nascimento, pois apesar deste acusado não ter sido localizado para citação pessoal (certidões de fls. 137 e 138), não restam dúvidas de que o réu tem total conhecimento da presente ação penal, na medida em que constituiu defensor nos autos (procuração ad judicia de fls. 170) e apresentou resposta à acusação (fls. 179-181).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/8/2020).

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.)

Note-se, para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, como afirma a defesa, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 874.909/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 835.034/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.

Quanto à contemporaneidade dos motivos determinantes da medida, a "evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, 'a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021)" (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES