Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. HIGOR HENRIQUE DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- HIGOR HENRIQUE DE SOUZA (OAB 345465/SP)
HC 1028536/SP (2025/0313199-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HIGOR HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO:HIGOR HENRIQUE DE SOUZA - SP345465IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V G LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V G L em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2201568-62.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que extinguiu o writ impetrado na origem.
Sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a aplicação da medida socioeducativa de internação e não estão presentes as hipóteses que autorizam a sua imposição, previstas no art. 122 do ECA.
Ressalta a ofensa aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, dispostos no art. 121, § 5º, do referido diploma normativo.
Requer, em suma, que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela substituição da internação por medida socioeducativa em meio aberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.