Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HC 1117003/RS (2026/0313712-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:D B DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. B. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a execução provisória da internação carece de fundamentação concreta e contemporânea quanto ao periculum libertatis, já que o paciente respondeu ao processo em liberdade por longo período sem notícia de fato novo.
Alega que houve violação ao princípio da atualidade das medidas socioeducativas, diante do lapso de 27 meses entre os fatos de 20/1/2024 e a sentença de 12/4/2026, período em que o paciente atingiu a maioridade e permaneceu em meio aberto, tornando desproporcional a internação executada de imediato.
Argumenta que a medida extrema foi amparada na gravidade abstrata do tráfico de drogas e do porte de munição, em descompasso com o art. 122 do ECA, que exige hipóteses taxativas para a internação, e com a orientação sumulada desta Corte quanto à não obrigatoriedade de internação pelo ato análogo ao tráfico.
Defende que o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento da Apelação interposta na origem, por ausência de fato contemporâneo que justifique a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado, ou, subsidiariamente, que a internação seja substituída por medida em meio aberto.