Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LETICIA CARVALHAES (IMPETRANTE)
- Advogado
- LETICIA CARVALHAES (OAB 224513/MG)
HC 1028666/MG (2025/0314327-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LETICIA CARVALHAESADVOGADO:LETICIA CARVALHAES - MG224513IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:FABIO AUGUSTO DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO AUGUSTO DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.255135-3/000.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente permanece recolhido em regime fechado no Presídio de Barbacena, o que se mostra mais gravoso do que os regimes fixados nas condenações (aberto e semiaberto), o que viola o disposto na Súmula Vinculante nº 56 e, com maior razão, essa lógica se aplica quando há inércia em cumprir uma decisão judicial que já reconheceu o direito a um regime menos gravoso.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a readequação do regime de cumprimento de pena do paciente, especialmente a notificação do Presídio Regional de Barbacena para que direcionem o paciente ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.