0314333-16.2026.3.00.0000

Se a defesa compreende que o reeducando precisa de outra abordagem, "é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento" (art. 43 da LEP).

Além disso, se houver possibilidade de melhor tratamento, necessário ao restabelecimento do preso, a família pode realizar o agendamento e requerer a permissão de saída do estabelecimento, para pontual consulta, exame ou outra intervenção. Deveras, "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14)".

Segundo entendimento do STJ, "a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/4/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.961.891/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/4/2022).

II. O caso dos autos

O Juízo da VEC assim decidiu a controvérsia (fls. 24-26):

[...]

No caso em concreto, não há demonstração da gravidade do seu quadro clínico que o impeça de continuar o tratamento no interior da casa prisional. Os documentos médicos não indicam que não poder manter os cuidados necessários no interior do cárcere e que seja imprescindível o recolhimento domiciliar. A cirurgia que necessita realizar já foi solicitada pelo médico ao SUS, e a permanência na fila de espera independe da situação de estar privado de liberdade ou não. Pelo sistema de Consultas Integradas, denota-se que a SUSEPE tem efetuado todas as conduções para os atendimentos médicos agendados, inclusive em cidade diversa do local onde cumpre sua pena.

O Tribunal de origem, por sua vez, mencionou o seguinte (fls. 83-90):

[...]

Em conclusão, não está demonstrado um precário estado de saúde a ensejar a conclusão de que o cumprimento da pena no presídio seja violador da dignidade da pessoa do apenado, única hipótese a legitimar prisão domiciliar a quem cumpre pena definitiva em regime fechado, sobretudo por crimes de homicídio qualificado e roubo majorado. Sem olvidar a gravidade das doenças registradas nos documentos médicos, que inspiram cuidados, como se viu no decorrer do voto, não se tem evidência de que não esteja recebendo o tratamento devido nem de que seja inviável a prestação dos demais cuidados médicos necessários, ainda que em consultas regulares na rede de saúde pública fora do presídio, mediante deslocamentos com escolta. Aliás, ausentes notícias de severas consequências da infecção por HIV e hepatite ou das demais doenças enfrentadas, tanto é que está a labor na UBS do presídio e a fazer artesanato, obtendo remição, inclusive, também, pela prática de estudo, o que não seria possível, obviamente, se o seu estado de saúde fosse tão precário assim. Repito, a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime fechado é possível, mas apenas diante de um quadro clínico precário, o que, por ora, não vislumbro na situação do agravante, tudo podendo ser objeto de revisão no futuro, se houver evidência dessa gravidade.

No caso, as instâncias de origem assentaram que os documentos médicos demonstram estabilidade do quadro clínico, sem sinais de alarme ou indicação de internação hospitalar. Registraram, ainda, que o paciente foi avaliado para procedimento cirúrgico e que não há informação sobre a insuficiência do tratamento oferecido na unidade prisional.

Nesse cenário, não se verifica a ilegalidade do acórdão impugnado. Para refutar as conclusões motivadas das instâncias ordinárias seria necessário realizar e reexaminar provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. LUCIANO IOB (IMPETRANTE)

Advogado

LUCIANO IOB (OAB 67457/RS)