0315179-33.2026.3.00.0000

Na hipótese, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada.

Com efeito, embora haja notícia da tramitação de demandas envolvendo a guarda da mesma criança perante os juízos suscitados, os elementos constantes dos autos ainda não permitem aferir, com a segurança necessária, a plausibilidade da tese defendida pela suscitante.

A controvérsia acerca da residência habitual da menor e da efetiva guarda exercida antes do deslocamento para o Estado de São Paulo demanda exame mais aprofundado a ser realizado após a prestação das informações pelos juízos suscitados.

De outro lado, não se evidencia, neste momento processual, situação de urgência apta a justificar a suspensão imediata do feito em curso perante o Juízo de Suzano - SP, ou a designação provisória do Juízo de Manaus - AM para a prática de atos jurisdicionais. Conforme se extrai dos autos, o Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus - AM limitou-se a determinar a citação da parte ré, sem a adoção, até o momento, de providência executiva ou de medida cuja eficácia possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Assim, ausente demonstração concreta de risco de decisões inconciliáveis que imponha atuação excepcional desta Corte antes da instrução do conflito. Desse modo, inexistindo, por ora, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, impõe-se o indeferimento do pedido formulado.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações.

Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. M H B M DOS S (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMILIA DE MANAUS - AM (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SUZANO - SP (SUSCITADO)

Advogados

LUCIANO NOGUEIRA LUCAS (OAB 156651/SP), CAMILA ALMEIDA GUILHERME (OAB 514495/SP), EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO (OAB 467818/SP), JOELMA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 162294/SP), VINICIUS FREITAS SANTOS (OAB 513895/SP)

Recebi os autos em 29 de julho de 2026.

Defiro a gratuidade judiciária estritamente para a prática do presente ato processual.

Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que não houve comprovação da existência de dano iminente que estaria a ocorrer durante o período do plantão judicial. O Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM autorizou a citação, não determinando, por ora, medida executiva a ser imediatamente efetivada (fl. 661).

Distribuam-se os autos ao Ministro relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN