0315357-16.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido, encontram-se:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022).

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO E QUASE MEIA TONELADA DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICÂNCIA EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (1/2 tonelada de entorpecentes), mas também as circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, não cabendo reexame de fatos e provas na instância especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no HC n. 933.895/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.626/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

A controvérsia reside em três pontos: a) dosimetria; b) patamar de aumento; e c) regime inicial.

As circunstâncias judiciais impugnadas foram assim valoradas (fls. 63-64):

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no dobro do mínimo legal, em razão da presença de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conforme destacado na r. sentença, a ré possui extensa ficha de antecedentes criminais, de forma que as condenações foram legitimamente valoradas como maus antecedentes (fls. 168/179 processos nº 1523887-70.2019.8.26.0229, 0049220-55.2016.8.26.0050, 0002620-03.2016.8.26.0041, 0074875-97.2014.8.26.0050, 0011200-83.2016.8.26.0635 e 0090848-29.2013.8.26.0050).

Além disso, apurou-se que, à época dos fatos, a ré encontrava-se em cumprimento de pena por outra condenação. Tal circunstância revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta, pois a prática de novo delito durante o cumprimento de sanção penal demonstra desprezo às normas legais e à autoridade judicial, além de evidenciar a insuficiência do processo de ressocialização.

Ressalte-se que a consideração desse fato não configura bis in idem em relação à valoração dos maus antecedentes ou eventual agravante da reincidência. Os maus antecedentes dizem respeito ao histórico criminal anterior, enquanto o cumprimento de pena no momento da infração retrata situação fática distinta, relacionada ao comportamento atual da ré e ao contexto em que o delito foi praticado. Trata-se de circunstâncias diversas, ainda que relacionadas ao passado delitivo, autorizando valoração autônoma e cumulativa.

Por fim, uma das qualificadoras foi valorada como circunstância judicial negativa, o que está em conformidade com a jurisprudência do E. STJ:

Alega a impetrante que, quanto aos maus antecedentes, haveria flagrante ilegalidade, eis que a condenação pelos crimes anteriores teria transitado em julgado "há mais de 10 anos antes dos fatos".

Contudo, o parâmetro utilizado pelo impetrante destoa do estabelecido por esta Corte Superior, que se utiliza do prazo entre a data da extinção da punibilidade pelo crime anterior e a data do cometimento do crime analisado, e não o momento da prolação da sentença/acórdão. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus antecedentes.

2. A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos.

3. Tendo ocorrido a extinção da pena da condenação considerada como maus antecedentes em 2011, há menos de 10 anos da prática do novo delito, cometido em 2020, não se verifica lapso temporal suficiente para a aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes.

4. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de maus antecedentes, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no HC n. 698.747/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

Assim, não tendo trazido aos autos prova pré-constituída de que houve a extinção em data anterior ao prazo fixado, impossível o reconhecimento de invalidade da negativação.

Quanto à personalidade, a elevação da pena-base foi devidamente justificada e encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior (AREsp 2827642), não havendo ilegalidade a ser sanada

Ainda, quanto à utilização de qualificadora na primeira fase da dosimetria, também há entendimento pacificado nesta Corte, conforme julgamento acostado ao acórdão:

(...) reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. (HC 308.331/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).

Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade na dosimetria realizada.

Em relação ao patamar de aumento, analisando o acórdão observa-se que tal matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, razão pela qual qualquer deliberação desta Corte consubstanciaria supressão indevida de instância.

Por fim, inexiste qualquer irregularidade na fixação de regime inicial mais gravoso, diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, conforme comando expresso do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Não procede, portanto, qualquer arguição em relação à flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO