Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. PAULO SERGIO PIETRO (REQUERENTE)
- Advogado
- SÉRGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)
RCD no HC 1029052/SP (2025/0315743-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:PAULO SERGIO PIETROADVOGADO:SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração (Petição n. 856.002/2025) da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO PIETRO, condenado por lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, ameaça e dano qualificado, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento do crime continuado demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita. Eis a ementa do decisum de fls. 77/78:
HABEAS CORPUS. PENAL. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
Inicial indeferida liminarmente.
Após a decisão, a defesa apresentou pedido de reconsideração, alegando que o reconhecimento do crime continuado não demandaria análise do mérito da acusação, mas apenas a verificação dos fatos descritos na denúncia e na sentença, que indicariam a prática de crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (fls. 86/87). Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes do art. 44, § 3º, do Código Penal.
É o relatório.
Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
Contudo, inviável se afigura o seu conhecimento, dada a intempestividade, haja vista que a decisão agravada foi publicada em 28/8/2025 (fl. 81), transcorrido o prazo recursal de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), o ora requerente, por sua vez, apenas e tão somente na data de 11/9/2025 (fl. 86), ou seja, após o transcurso do lapso legal, é que apresentou o pedido de reconsideração.