0315998-04.2025.3.00.0000

• JOVELIS MOURA DA SILVA
  OAB/MG 193107cpf070.***.***-69Mostrar
• MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES
  OAB/MG 131950cpf067.***.***-95Mostrar

Argumenta-se que as alimentandas já alcançaram a maioridade civil (18 e 23 anos de idade), o que afasta o caráter emergencial da prisão civil, transformando-a em medida meramente punitiva. Destaca-se que o paciente apresentou propostas de acordo e efetuou pagamentos parciais, demonstrando boa-fé e intenção de adimplir com a obrigação, dentro de suas condições financeiras.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisão sujeita a recurso próprio, ordinário ou extraordinário, o que somente se admite em hipóteses excepcionais, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo, em tais hipóteses, ser concedida a ordem de ofício.

Acrescento que os precedentes deste Tribunal que admitem a superação desses obstáculos foram proferidos em situações excepcionais, hipótese que não considero configurada no caso presente.

Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 21-22).

Em apreciação do habeas corpus, observa-se que as exequentes buscam sem êxito, desde quando ainda eram menores de idade, em 2019, a satisfação de dívida alimentícia por meio do rito executivo em apreço, porém embora a maioridade tenha sido atingida, tal situação não afasta, automaticamente a possibilidade de aplicação da prisão civil como meio coercitivo de pagamento da dívida. Pela leitura do caderno processual, extrai-se que a proposta de acordo formulada pelo paciente sugeriu o pagamento de parcelas no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, valor que, a princípio, se mostra notoriamente irrisório em relação ao débito exequendo, que já totalizava R$63.703,25 (sessenta e três mil setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), em dezembro de 2023, conforme planilha apresentada pelas exequentes (ordens 145 e 115).

Ademais, referida proposta sequer veio acompanhada de qualquer garantia de cumprimento ou de indicação de possíveis bens à penhora. Nesse ponto, importa destacar que, mesmo após a concessão da medida liminar neste “writ”, o paciente permaneceu inerte quanto ao adimplemento da dívida, não comprovando qualquer pagamento recente que demonstre esforços em direção à quitação da dívida, muito embora tenha sido advertido sobre a possibilidade de retorno da medida coercitiva, por meio da decisão liminar do remédio constitucional em apreço.

Em adição, cumpre ressaltar que a presente via de “Habeas corpus” não se presta a analisar eventual redução da obrigação alimentícia, que deve ser buscada, se for o caso, por vias próprias.

Diande desse cenário, considerando que a proposta de acordo trazida pelo paciente sugere pagamentos irrisórios e não contou com a concordância das exequentes, bem como que o paciente não demonstrou quaisquer pagamentos, ainda que parciais, da dívida, após a oportunidade concedida na liminar, entende-se adequada a denegação da ordem de “habeas corpus”.

(...)

Reportando-me às razões elencadas no feito, segundo as quais a ordem de prisão seria ilegal em razão da maioridade alcançada pelas exequentes, tenho que razão não assiste ao impetrante.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, o advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade, razão pela qual a pretensão do paciente encontra-se em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula 358/STJ, no sentido de que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Ressalto, ainda, que a inicial nem mesmo noticia o ajuizamento de ação de exoneração dos alimentos pelo paciente, não tendo sido juntado aos autos elemento algum sobre eventual concessão de liminar ou outra prova apta a comprovar a alegação de que as beneficiárias dos alimentos tenham atingido a maioridade e disponham das condições necessárias a prover os respectivos sustentos.

Anoto, ademais, que já se firmou o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não se admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.

Isso, porque avalizar tal entendimento acabaria não só por prestigiar, mas também incentivar o devedor recalcitrante, que reiteradamente descumpre seu mister de prestar alimentos a quem necessita, subvertendo a própria finalidade do enunciado sumular n° 309 desta Corte, o qual estabelece que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Outrossim, condicionar o rito da prisão civil apenas às últimas 3 (três) prestações implicaria a criação de verdadeiros alimentos de segunda categoria, sem a força executiva conferida por lei, de modo que aquele que necessita da proteção do Poder Judiciário seria obrigado a requerer a execução sob o procedimento especial a cada trimestre e, ainda assim, correndo o risco de nunca ver satisfeita a obrigação das parcelas antigas.

Ainda, é consolidado perante este Superior Tribunal de Justiça que o adimplemento parcial da dívida alimentar não é apto para afastar o rito previsto no artigo 733 do CPC/73, atual 528, § 1°, do CPC/15. A esse respeito: AgInt no HC n.º 825.081/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; e HC n.º 252.243/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 4/4/2013.

Além disso, o habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal. Nesse sentido: HC 93.346/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 24.3.2008; HC 114.936/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.8.2009.

Em suma, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, sendo notável que o impetrante não contesta a inadimplência da obrigação alimentícia, o que reforça a legalidade da prisão questionada, de modo que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal.

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI