Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES (OAB 48963/PE)
HC 1029175/MS (2025/0316083-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVESADVOGADO:SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES - PE048963IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:JOSE BENEDITO LEMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de JOSE BENEDITO LEMES – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0003781-94.2022.8.12.0019) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS, ao argumento de que a fundamentação relativa à quantidade e natureza da droga, conforme expressa no trecho, não está adequada, pois é genérica e não atende ao requisito de motivação específica e concreta exigida para o aumento da pena com base em tais circunstâncias (fl. 4).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a pena-base se encontra fundamentada na quantidade de droga apreendida (480 kg de maconha) e na existência de maus antecedentes, não tendo a defesa apresentado certidão que demonstre a ausência desses antecedentes indicados na decisão de primeiro grau.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR