0316390-41.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1087/PB (2025/0316390-5)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNESADVOGADOS:THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB023630LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB028837AGRAVADO:MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

TutCautAnt 1087/PB (2025/0316390-5)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNESADVOGADOS:THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB023630LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB028837REQUERIDO:MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

DECISÃO

Em análise, pedido de tutela cautelar antecedente formulado por FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNES, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, no qual requer sejam suspensos:

[...] os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente Recurso Especial, de modo a impedir qualquer medida de desocupação ou turbação da posse da Recorrente sobre o imóvel situado à Rua Arthur Ferreira Castro, nº 90, Bairro Catolé, Campina Grande/PB, CEP:

58.410-733 (fl. 4).

No despacho de fl. 32, a requerente foi intimada a trazer aos autos as cópias do acórdão recorrido, de eventuais embargos de declaração e da decisão de admissibilidade do recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do pedido.

Conforme certidão de fl. 41, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

É o relatório. Decido.

O cabimento da tutela provisória está condicionado à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, que devem estar cristalinamente demonstrados.

Buscando a parte a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, a fumaça do bom direito está relacionada diretamente à probabilidade de êxito do recurso interposto.

Para tanto, imprescindível a instrução do pedido ao menos com cópia integral do acórdão recorrido, de eventuais embargos de declaração e da decisão de admissibilidade do recurso especial.

No caso, como visto, o pedido não foi instruído com cópia das mencionadas peças e a requerente, mesmo depois de intimada, deixou de sanar o vício. Assim, inviável o exame do seu pedido. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO , DO CPC - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - AGRAVADA CONFIRMADA.