0316517-42.2026.3.00.0000

HC 1117516/MG (2026/0316517-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:WELLINGTON SILVA DOS SANTOSADVOGADO:WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - PA024541IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:EWERTON NAZARENO BRASIL DA SILVACORRÉU:WADILA GOULART SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EWERTON NAZARENO BRASIL DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que, em 18/3/2026, o paciente foi preso preventivamente (fls. 4 e 44).

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido mantida a prisão preventiva.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e contemporânea, não havendo demonstração atual do periculum libertatis, sobretudo após o encerramento da instrução criminal.

Afirma que houve alteração substancial do quadro probatório em juízo, com a escuta especializada da vítima que teria negado integralmente a ocorrência dos fatos, o que implicaria perda do fumus commissi delicti para fins cautelares.

Alega que o Ministério Público, em alegações finais, teria requerido a absolvição do paciente por insuficiência probatória, circunstância que exigiria reavaliação da medida extrema.

Argumenta que não subsistiria risco à instrução criminal, pois toda a prova já teria sido produzida, com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, inexistindo possibilidade de interferência do paciente na atividade probatória.

Expõe que a manutenção da custódia não poderia decorrer automaticamente da sentença condenatória, sendo indispensável fundamentação concreta e atual para justificar a permanência da prisão preventiva.

Ressalta que a decisão impugnada teria se apoiado em gravidade abstrata do delito e em suposta fuga anterior, fundamentos que não bastariam para justificar, indefinidamente, a cautelar, sobretudo diante do encerramento da instrução e da ausência de elementos indicando intenção atual de evasão.

Destaca a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, emprego lícito, sustento de filhas menores e auxílio a pais idosos e enfermos, aptas a evidenciar enraizamento social e a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Aduz fragilidade das provas digitais e quebra da cadeia de custódia, apontando a ausência de perícias grafotécnica e fonética, inexistência de exame de autenticidade dos áudios e não juntada dos arquivos originais aos autos, o que revelaria suporte probatório insuficiente à medida extrema.

Argumenta a desproporcionalidade da prisão preventiva, dada a alteração do contexto probatório em juízo, a manifestação absolutória do Ministério Público e a inexistência de riscos atuais ao processo e à vítima, indicando a suficiência de medidas do art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN