Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
HC 1117690/AM (2026/0317794-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:MAYKON PESSOA DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYKON PESSOA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em decorrência do julgamento do recurso em sentido estrito n. 0521213-14.2023.8.04.0001 (fl. 2).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo de primeiro grau pelos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 147 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias (fl. 3). A sentença foi prolatada em 20/10/2025 (fl. 11).
A defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que negou provimento ao recurso, mantendo o não recebimento da apelação criminal por intempestividade (fls. 10-13).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) afastar o reconhecimento da intempestividade da apelação criminal, em razão de justa causa decorrente de informação equivocada do sistema eletrônico; e (ii) determinar o processamento da apelação e o consequente julgamento do mérito recursal pelo tribunal de origem (fls. 3-7).
É o relatório. DECIDO.
No caso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária.
Nesse sentido:
[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022).