0317987-11.2026.3.00.0000

HC 1117702/BA (2026/0317987-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO:GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - BA070897IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:EDGAR RODRIGUES DE MOURA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DESPACHO

Às fls. 171/181, foi juntada aos autos a petição de agravo regimental contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, que indeferiu a liminar.

A defesa reitera as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus e pede o deferimento da tutela de urgência, em caráter liminar, para a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, até o julgamento final do presente agravo (fl. 181).

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, ao Juízo da VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS/BA (Autos n. 8000181-75.2024.8.05.0043) acerca da situação do processo, encaminhando-se cópia da sentença caso tenha sido proferida.

Deve a autoridade esclerecer, ainda, se houve o recambiamento do paciente para o Estado da Bahia.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, o habeas corpus será decidido.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1117702/BA (2026/0317987-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO:GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - BA070897IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:EDGAR RODRIGUES DE MOURA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDGAR RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 30.10.2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica, lastreada na gravidade abstrata do delito, configurando antecipação de pena sem a demonstração concreta e individualizada do risco exigida pelos arts. 312 e 282, § 6º, do CPP.

Alega que não há elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, pois residia e trabalhava licitamente em outro município, mantinha contato e pagava pensão à genitora da vítima via PIX e nunca se evadiu ou se ocultou, além de não ostentar antecedentes criminais.

Aduz que a decisão é contraditória, pois a determinação de transferência do paciente para comarca próxima à vítima, sob o pretexto de protegê-la, criou o próprio risco que se pretendia evitar, revelando a desproporcionalidade da segregação cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN