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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes sexuais, ainda que o laudo pericial não tenha constatado rompimento himenal.

5. A alegação de ausência de provas quanto à quantidade de abusos não afasta a continuidade delitiva, sendo legítima a aplicação da fração de 2/3 de aumento de pena, diante da multiplicidade de atos sexuais descritos.

6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado, razão pela qual não foi conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recursos conhecidos (parcialmente quanto a R) e desprovidos.

Tese de julgamento:

'1. A palavra da vítima, corroborada por prova técnica (laudo psicológico) e testemunhal, é suficiente para a manutenção da condenação por estupro de vulnerável.

2. A continuidade delitiva está caracterizada pela multiplicidade de atos sexuais praticados ao longo do tempo, sendo legítima a aplicação da fração de 2/3 de aumento de pena.

3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado'" (fls. 76/77).

A defesa alega a ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que a imposição do decreto condenatório lastreou-se em um conjunto probatório frágil, contraditório e centrado exclusivamente na palavra da vítima, sem o respaldo de provas materiais ou outros elementos autônomos.

Requer, assim, a absolvição do paciente.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 625/627.

O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM E, CASO CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO" (fl. 633).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada no presente caso.

Com efeito, desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 ANOS. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (art. 213, §1º, do Código Penal), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) a verificação de eventual ilegalidade na condenação do paciente, especialmente quanto à materialidade e autoria do crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente. Precedentes do STJ e STF.

5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.

6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A condenação do paciente baseou-se em declarações consistentes da vítima e em provas colhidas sob o crivo do contraditório.

7. A jurisprudência do STJ considera desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais, sendo suficiente a coerência dos depoimentos da vítima e demais elementos probatórios.

8. A tese de desclassificação para ameaça (art. 147 do CP) não se sustenta, pois os elementos dos autos indicam a consumação do crime de estupro, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.

9. A reanálise do conjunto probatório para absolvição do paciente ou alteração da tipificação penal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 973.821/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA