Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. TATIANE PERES DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- TATIANE PERES DA SILVA (OAB 63680/SC)
HC 1117794/SC (2026/0318881-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:TATIANE PERES DA SILVAADVOGADO:TATIANE PERES DA SILVA - SC063680IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:VALDIR SANTOS PORTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDIR SANTOS PORTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em decorrência de decisão monocrática proferida no habeas corpus n. 5051670-41.2026.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio à pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, c/c o artigo 71 do Código Penal, tendo sido declarada a extinção da punibilidade quanto à contravenção prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, em razão da prescrição (fls. 14-27).
No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a anterior impetração de habeas corpus teve a petição inicial liminarmente indeferida por decisão monocrática do Relator (fls. 6-8).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu a petição inicial do habeas corpus; e (ii) reconhecer erro material na fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva, com o redimensionamento da pena para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 2-5).
É o relatório. DECIDO.
A impetração questiona a decisão monocrática do Desembargador relator no habeas corpus n. 5051670-41.2026.8.24.0000, cuja petição inicial foi liminarmente indeferida.
Não há registro de pronunciamento de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da matéria veiculada na presente impetração.