Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 223212/SC (2026/0319041-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MTINTERESSADO:KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA FALIDOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC suscitou conflito negativo de competência indicando como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT.
O suscitado declinou da competência por entender que "é possível a remessa de execução à vara de falências em virtude de decretação de falência no curso da lide, uma vez que a competência é universal e exerce vis attractiva sobre os demais" (fl. 13).
Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC suscitou o presente conflito, consignando que (fl. 5):
Em primeiro lugar, a controvérsia possui natureza tributária, pois decorre de ação declaratória de não incidência de diferencial de alíquota de ICMS cumulada com repetição de indébito promovida contra o Estado de Mato Grosso.
Em segundo lugar, a sociedade posteriormente falida figura como autora e credora, e não como devedora. O cumprimento de sentença objetiva incorporar ao ativo da massa valores devidos por terceiro, sem envolver constrição ou alienação de bens integrantes do patrimônio sujeito ao concurso.
A universalidade falimentar destina-se a concentrar a administração, arrecadação, realização e destinação dos bens da falida, impedindo que credores individuais promovam atos executivos capazes de comprometer a igualdade concursal. Não tem por finalidade deslocar para o Juízo da quebra todas as ações e execuções promovidas pela massa contra terceiros. A própria lei excepciona essas demandas da força atrativa do Juízo Universal.
Além disso, o art. 516, II, do Código de Processo Civil atribui o processamento do cumprimento de sentença ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. A superveniente decretação da falência da parte credora não modifica essa competência, pois não há execução dirigida contra o patrimônio da falida: