0319132-05.2026.3.00.0000

• GILVAN NUNES SOARES
  OAB/SP 465951

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC n. 179.896 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe de 2/4/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 548.761/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 4/2/2020.)

No caso dos autos, o Desembargador Relator, ao indeferir a liminar, consignou que a controvérsia demanda exame mais aprofundado dos fatos, de modo que a incidência do Tema 1.003 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – invocado pela defesa para afastar o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP – restringe-se, em princípio, à hipótese do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, ao passo que a imputação também abrange, na espécie, o inciso V do mesmo dispositivo, o que recomenda maior verticalização da matéria antes de eventual revisão da custódia.

Quanto à paciente Emily, o Desembargador Relator reconheceu que ela é mãe de criança de 11 anos de idade, mas registrou não estar demonstrada, ao menos naquele momento processual, a imprescindibilidade concreta de sua presença para os cuidados do filho – juízo que, à primeira vista, não se revela arbitrário ou destituído de fundamento.

No tocante ao acusado Nathan, a decisão impugnada não desconsiderou a alegada condição de pessoa com deficiência física, mas determinou a adoção de providências para sua avaliação pela administração penitenciária, por não ser possível concluir, de plano, pela incompatibilidade absoluta entre as limitações alegadas e a custódia cautelar.

Por fim, as alegações de que os pacientes atuavam como meros empregados subordinados de terceira pessoa, sem domínio sobre a atividade nem interesse comercial próprio, foram expressamente reservadas pelo Desembargador Relator ao exame de mérito da ação penal, por dependerem de dilação probatória incompatível com a via estreita e a cognição sumária do habeas corpus.

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita afastar a incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF a fim de inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Contudo, ressalto que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria em eventual impetração que venha a ser aforada a partir da decisão colegiada da Corte estadual.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GILVAN NUNES SOARES (IMPETRANTE)

Advogado

GILVAN NUNES SOARES (OAB 465951/SP)