0319141-64.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º) e determinou o declínio de competência para Vara Criminal comum quanto ao delito remanescente, sob o fundamento de ausência de estrutura organizada, hierarquia e divisão complexa de tarefas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rejeição da denúncia com base na desclassificação da conduta no momento do recebimento da peça acusatória; e (ii) saber se os elementos informativos apresentados são suficientes para justificar o recebimento da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A emendatio libelli, como regra, deve ocorrer apenas na sentença, nos termos do art. 383 do CPP, não sendo adequada sua aplicação no momento do recebimento da denúncia, salvo hipóteses excepcionais de erro manifesto com reflexos na competência ou em benefícios legais.

4. A rejeição da denúncia exige ausência de justa causa, o que não se verifica quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.

5. Os elementos informativos indiciam atuação coordenada, estruturada e interestadual, com divisão de tarefas entre os integrantes, voltada à prática reiterada de furtos qualificados, o que, em tese, se amolda ao conceito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.

6. A análise aprofundada sobre a correta capitulação jurídica dos fatos deve ser realizada após a instrução probatória, sendo prematuro o afastamento da imputação nesta fase processual.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, mantida a decisão liminar concedida em medida cautelar inominada.

No presente writ, a Defensoria Pública Estadual alega ausência de descrição, na denúncia, de estrutura criminosa dotada de hierarquia e divisão complexa de tarefas, sustentando que a repartição de funções narrada é inerente ao furto qualificado pelo concurso de pessoas e não evidencia organização criminosa, e que, por isso, falta justa causa para a imputação do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Aduz que não há indicação de comando, decisões estratégicas ou escalonamento hierárquico, nem individualização nominal das funções atribuídas aos denunciados.

Ao final, pugna pela concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal enquanto apreciado o mérito deste habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e declinou a competência para Vara Criminal comum quanto ao delito remanescente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, numa análise própria do pedido liminar, cumpre ressaltar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento de ação penal por meio do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

De toda forma, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial sobre o atual andamento da ação penal n. 0041645-26.2025.8.19.0001, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO