Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO (IMPETRANTE)
- Advogado
- CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 523292/SP)
HC 1029616/DF (2025/0319143-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CAMILA ANDRADE DE AZEVEDOADVOGADO:CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO - SP523292IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:ROBERT DE SOUZA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERT DE SOUZA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.
A impetrante requer "o reconhecimento da nulidade absoluta pela ausência de apreciação do pedido de sustentação oral, com a anulação do julgamento do REsp" (fl. 6).
Subsidiariamente, requer que seja declarada a ilegalidade na fixação do regime semiaberto, com a fixação definitiva do regime aberto, com base no § 2º, alínea "c", do Código Penal.
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".
2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.