0319228-88.2024.3.00.0000

RO no AgInt no MS 30519/DF (2024/0319228-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:LUIZ FERNANDO RAMALHO DA SILVAADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771RECORRIDO:UNIÃOIMPETRADO:MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no MS 30519/DF (2024/0319228-3)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:LUIZ FERNANDO RAMALHO DA SILVAADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO - DF073771AGRAVADO:UNIÃOIMPETRADO:MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.