0319365-02.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pondera que, no caso, deve ser preservado o acompanhamento em meio aberto, por se mostrar suficiente e proporcional.

Requer, no mérito, o restabelecimento da sentença ou, subsidiariamente, a substituição por liberdade assistida.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

O Tribunal de origem assim aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade (fls. 13-15, grifei):

Saliente-se, de início, que, o menor permaneceu internado provisoriamente em virtude da prática do ato infracional análogo ao roubo majorado ora em apuração pelo período de 14 dias.

Durante o período de internação provisória, foi elaborado o Relatório Interdisciplinar constante do anexo eletrônico de nº 14, que, juntamente aos documentos acostados aos anexos de nº 22/23, dentre outras informações, dá conta que S. está matriculado no 1º Ano do Ensino Médio e frequenta a escola Professora Francisco Malheiros, e trabalha informalmente na empresa Retifica Athan Ltda, e, especificamente quanto ao contato familiar, os vínculos encontram-se estabelecidos.

[...]

Portanto, entendo que a internação deve ser evitada, sendo aplicável somente quando as circunstâncias demonstrem a inocuidade de medidas mais brandas.

In casu, não obstante o menor esteja envolvido em ato infracional praticado mediante grave ameaça, não apresenta outros atos infracionais anteriores, conforme se extrai da CAI constante do anexo eletrônico de nº 21, sendo temerário neste momento dizer que não há outra medida mais branda que possa satisfazer o intento protetivo da norma – até mesmo porque, repita-se, não há notícia de que alguma outra medida lhe fora imposta anteriormente, não se podendo falar em “descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta”.

Entretanto, atento às circunstâncias do ato infracional imputado ao menor (com o envolvimento de arma branca e subtração de bem de significativo valor), podendo não alcançar, assim, os resultados esperados no processo socioeducativo com a aplicação de medidas em meio aberto, conforme a estipulada pelo d. Sentenciante –, entendo ser a semiliberdade a medida socioeducativa mais adequada ao caso, tendo em vista que, além de retirá-lo do meio nocivo que o corrompeu, permitirá a realização de atividades externas, bem como a frequência à escola e cursos profissionalizantes (art. 120, §1º, do ECA), fatores que, indiscutivelmente, contribuirão para sua melhor formação.

Conforme se observa, o Tribunal de origem consignou que a substituição da medida socioeducativa em meio aberto pela semiliberdade encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que o ato infracional foi praticado com o emprego de arma branca (canivete) e envolveu a subtração de bem de expressivo valor econômico (motocicleta), circunstâncias que evidenciam maior gravidade da conduta (fls. 12; 14-15).

A semiliberdade, nesse contexto, representa justamente a observância do princípio da excepcionalidade, porquanto a Corte local optou por medida intermediária, e não pela internação, que seria igualmente cabível nos termos do art. 122, III, do ECA. Trata-se, portanto, de resposta proporcional e gradativa, compatível com os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121, caput, do ECA).

Além disso, o Tribunal local fundamentou que a medida de semiliberdade revela-se adequada e proporcional, por conciliar maior acompanhamento socioeducativo com a possibilidade de realização de atividades externas, frequência escolar e participação em cursos profissionalizantes, nos termos do art. 120, § 1º, do ECA.

Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao juízo da execução modificar a medida socioeducativa imposta quando ela se revelar insuficiente à ressocialização, inclusive substituindo semiliberdade por internação diante de descumprimento reiterado e injustificado, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 43 da Lei n. 12.594/2012.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDA EM MEIO ABERTO DA LIBERADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANTER O MENOR EM PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO. ADOLESCENTE COM DIVERSAS PASSAGENS NA VARA A INFÂNCIA POR ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

V - É dever do Estado protegê-lo de maneira eficaz, razão pela qual, em face das peculiaridades do caso, a manutenção da internação correta, pois além da finalidade pedagógica e protetiva, tenho que outra medida em meio aberto seria insuficiente para retirá-lo da situação de risco social em que se encontra.

VI - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 708.574/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT –, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)

Por fim, quanto à alegação de desconsideração de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, cumpre ressaltar que a avaliação pormenorizada de tais fatores e sua ponderação são matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada à via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS