0319552-44.2025.3.00.0000

• WALLACE RYCHARDSON SOUZA PAZ
  OAB/RR 2443

É o relatório.

Decido.

O writ não prospera.

Extrai-se a seguinte fundamentação do aresto combatido ao determinar a imediata execução da medida socioeducativa (e-STJ fls. 16/17):

A partir dessa premissa, a discussão sobre a execução imediata da medida deve ser ressignificada. Não se trata de uma “antecipação de pena” ou de um “gravame” imposto ao adolescente, como sugerido no voto do nobre Relator.

É precisamente sob essa ótica que a decisão do juízo de primeiro grau deve ser compreendida. Ao determinar a execução imediata, o magistrado sentenciante não o fez de forma arbitrária ou carente de motivação, como alegado pela impetração e acolhido pelo Relator.

Sua fundamentação é cirúrgica e alinhada aos princípios do ECA, ao afirmar que “é urgente e necessário implementar o reforço pedagógico e o tratamento psicológico. Isso visa promover ações formativas e de conscientização sobre questões de gênero e sexualidade, com o objetivo de prevenir a reincidência da conduta e, principalmente, reduzir os riscos sociais e pessoais”.

De mais a mais, o microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente possui norma específica que disciplina os efeitos dos recursos, qual seja, o artigo 215 da Lei nº 8.069/90, que dispõe: “O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”.

A redação do dispositivo é solar: a concessão do efeito suspensivo é uma faculdade do magistrado, de caráter excepcional, e condicionada à demonstração de um requisito específico e concreto: o “dano irreparável à parte”, o que não se vislumbra no caso.

A regra geral, portanto, extraída a contrario sensu , é o recebimento dos recursos em seu efeito meramente devolutivo, o que autoriza o cumprimento imediato da sentença.

[...].

Conclui-se, portanto, que a decisão do juízo a quo de determinar o imediato cumprimento da medida de semiliberdade não representa qualquer ilegalidade ou constrangimento.

Ao contrário, configura a correta aplicação da lei especial e da jurisprudência, ao buscar garantir uma intervenção socioeducativa tempestiva e, por conseguinte, potencialmente transformadora.

De fato, conquanto a Lei n. 12.010/2009 tenha revogado o inciso VI do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual conferia apenas efeito devolutivo aos recursos, e não obstante a atual redação do art. 198, caput, do ECA, definida pela Lei n. 12.594/2012, é imperioso destacar que continua em vigor o disposto no art. 215 do ECA, segundo o qual "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".

Assim, nada obsta a interpretação de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos quanto aos recursos contra sentenças que acolham representação do Ministério Público, impondo medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de malferimento aos objetivos da legislação menorista.

Dessa forma, condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação "constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional" (HC n. 346.380, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/4/2014).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade.

2. Não se confundem os fundamentos para a decretação das medidas socioeducativas provisórias com os fundamentos para a execução imediata da medida socieducativa imposta na sentença, já que a medida imposta na sentença não possui natureza cautelar e, por tal razão, poderia perder o objetivo ressocializador do adolescente diante do ato infracional praticado.

3. Não pode haver comparação do adolescente que pratica ato infracional ao adulto imputável autor de crime, haja vista que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial (art. 228 - CF).

4. A medida socieducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5°, LVII- CF).

5. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 -, continua em vigor o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".

6. O resultado dessa interpretação é que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos interpostos de sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 722.607/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022, grifei.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. A imposição da internação foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90. Na hipótese em debate, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter praticado conduta extremamente grave - ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Em regra, este Colendo Tribunal Superior sob a orientação de que a referida figura típica tem como um de seus elementos a violência e/ou grave ameaça, inclusive como elementar do tipo, entende cabível a medida de internação. Precedentes. De mais a mais, "a partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade" (HC 514.111/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).

3. A tese relativa a contemporaneidade da medida, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

4 . Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 772.096/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023, grifei.)

Não vislumbro, portanto, a existência do alegado constrangimento ilegal decorrente da execução imediata da medida socioeducativa imposta ao paciente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO