0320189-58.2026.3.00.0000

5. Quanto à alegação de que a penhora atingiu verba de natureza alimentar, o recorrente não se desincumbiu de comprovar tal condição, tendo recebido valores mensais de pró-labore sem demonstrar que o montante bloqueado correspondia integralmente a salário ou verba essencial à subsistência. 6. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca da natureza alimentar da verba para reconhecimento da impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a decisão agravada e dela decorrentes, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido e manutenção do prosseguimento regular do cumprimento de sentença.

Tese de julgamento:

1. A ausência de intimação da decisão judicial enseja nulidade dos atos processuais subsequentes quando demonstrado prejuízo à parte.

2. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar exige comprovação inequívoca de que os valores bloqueados correspondem a salário ou rendimentos essenciais à subsistência do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 272, 277, 833, IV, 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AR Esp 1.830.027/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/02/2025; STJ, ER Esp 1.874.222/DF.

Afirma que a "situação dos autos impõe essa via direta com ainda mais urgência do que seria ordinariamente exigível: o Recurso Especial interposto pelo requerente (ID 36088567) foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJPA em 07/07/2026 (ID 37828968), com fundamento na Súmula 281 do STF. Contra essa decisão, o requerente interpôs Agravo Interno perante o Tribunal Pleno do TJPA em 28/07/2026, recurso que está pendente de julgamento e que discute, entre outros fundamentos, a existência do Tema 1.423 da Corte Especial do STJ como demonstração de que não havia 'erro grosseiro' na via recursal eleita" (fl. 3).

Aduz que durante a tramitação do agravo interno no TJPA, que pode se estender por meses, o processo de execução de origem permanece sem nenhuma suspensão, expondo o requerente ao risco concreto e imediato de "bloqueio SISBAJUD de aproximadamente R$ 798.218,66, dano que pode se consumar antes do julgamento do Agravo Interno e muito antes de qualquer apreciação pelo STJ" (fl. 3).

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ destaco que o próprio requerente afirma que ainda está pendente de julgamento, pelo Tribunal de origem, agravo interno interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial, o que por si só, já inviabiliza o pedido, dado que não foi inaugurada a competência do STJ para a análise de nenhuma pretensão cautelar, questão que deve ser pleiteada junto ao Tribunal de origem, que é o competente para a análise do pedido e do agravo interno pendente de julgamento.

Com efeito, ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade do recurso especial e do esgotamento dos recursos pendentes de julgamento, sendo certo, ademais, que o acolhimento da pretensão do requerente, de outro lado, caracterizaria supressão de instância.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI