0320305-35.2024.3.00.0000

HDE 10715/EX (2024/0320305-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C G C GOUTRO NOME:M C G CADVOGADO:LETÍCIA PERES SILVA - SC047278REQUERIDO:P A DOS S G

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por M. C. G. C. G. e P. A. dos S. G., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 109-114).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 20-21) acompanhada de apostila (fl. 18), da comprovação de eficácia do título (fl. 95) e dos acordos (fls. 82-84 e 96-100).

Por fim, além de a decisão estr angeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos por ela mencionados.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.