0320693-98.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 466583/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 466583/SP)

Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024.

Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir.

Depreende-se da leitura do acórdão que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem.

No ponto (fls. 39 - 41):

Respeitada a tese defensiva, não se vislumbra, a esta altura, qualquer afronta ao artigo 226, do Código de Processo Penal, de sorte a macular a prova judicializada, porquanto, na fase extrajudicial, a vítima, após descrever os sinais característicos das pessoas envolvidas no crime, identificou o sentenciado, em local onde se encontravam várias pessoas (vide fls. 41). E, em Juízo, renovou o procedimento, reconhecendo Gustavo, que se encontrava ladeado por outras pessoas, como sendo um dos autores do roubo.

De se ressaltar que o ofendido, durante a execução criminosa, teve contato visual direto com o sentenciado, não se cogitando, desse modo, que o tenha acusado com dúvidas ou por falsas memórias. Também, inexiste nos autos qualquer indício que conduza à acusação caluniosa.

Sem embargo, eventuais irregularidades da fase inquisitiva de apuração dos fatos não se prestam a contaminar o processo em que plenamente observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sem deslembrar que o questionado reconhecimento não se mostrou isolado nos autos, diante da apreensão da motocicleta subtraída na posse do revisionando.

Enfim, tendo o quadro probatório patenteado a ocorrência do crime imputado ao peticionário, inarredável arrematar que a condenação não contrariou a evidência dos autos, tampouco texto expresso de lei, de sorte que a res judicata deve ser prestigiada, sendo inviável a pretendida desclassificação da conduta.

A reprimenda, aí incluído o regime prisional, de igual modo, não comporta qualquer censura, porque operada adequadamente e desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea.

Observa-se, portanto, que a decisão do Tribunal de origem encontra-se em perfeita sintonia com o Tema n. 1.258 do STJ.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se

Relator

OG FERNANDES